Lei Ordinária Nº 6291
Data: 25/06/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta no artigo 1º, da Lei Municipal nº 4198, de 18 de dezembro de 1987, Referência 06.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 42,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4198 | 18/12/1987 | Alterada |