Lei Ordinária Nº 4198
Data: 18/12/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante doação, as firmas indicadas, áreas constantes do mapa em anexo, integrante desta Lei.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 63,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4074 | 22/06/1987 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6291 | 25/06/1996 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4425 | 29/11/1988 | Revogada Parcialmente |