Lei Ordinária Nº 6249
Data: 16/05/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Assunto: Proíbe o escoamento de água servida junto aos passeios públicos, utilizadas na lavagem de veículos em postos de lavagem e abastecimento ou similares.
Observações: ESCOAMENTO DE AGUA SERVIÇOSIDA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 67,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7562 | 09/09/1999 | Alterada |