Lei Ordinária Nº 6197
Data: 08/04/1996
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Regulamenta a expedição de alvará de licença para realização de feirões industriais na Cidade.
Observações: REGULAMENTA FEIROES NA CIDADE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 131,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8850 | 30/12/2002 | Revogada |