Lei Ordinária Nº 6073
Data: 01/12/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: O inciso II do artigo 1º da Lei nº. 5221/93, passa a vigorar com a seguinte redação: construção em terreno cuja área possua, no mínimo, novecentos metros quadrados.
Observações: CONSTRUÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 26 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5221 | 21/05/1993 | Alterada |