Lei Ordinária Nº 6071
Data: 01/12/1995
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: A expedição de alvará de funcionamento para farmácias fica vinculada a anexação de cópia do certificado de registro do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia - Seccional de São José do Rio Preto.
Observações: ALVARA DE FUNCIONAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 31,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |