Lei Complementar Nº 650
Data: 05/01/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: CÓDIGO - POSTURAS MUNICIPAIS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Observações: OBS 1: §1º do artigo 140 e expressão "convenções e acordos coletivos registrados junto ao órgão competente" (caput art. 140), suspensos por liminar. OBS 2: Lei suspensa por liminar - ADI nº 2001293-05.2022.8.26.0000 TJ/SP OBS 3: Acolhido os embargos de declaração para corrigir a decisão (observação 2), tendo em vista que se tratava de liminar para suspender a Lei Complementar nº 672. Observação 4 –Recebida comunicação de que estão Suspensos por liminar os arts. 105, §§1º, 2º e 3º, 109, §§1º, e 2º, e 115 §§2º e 3º da Lei Complementar 650/21 (publicados pelo presidente da câmara em virtude de veto rejeitado, vide arq anexo), nos autos da ADI nº 2045685-30.2022.8.26.0000 , pelo Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo - Desembargador Retator Costabile e Solimene Observação 5 - Por decisão do TJ-SP foram declarados inconstitucionais os artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º desta lei - ADI nº 2045685-30.2022.8.26.0000. Observação 6 - Declarado inconstitucional o §1º do artigo 140, bem como a expressão "convenções e acordos coletivos registrados junto ao órgão competente" (caput art. 140), por decisão do TJ-SP, conforme ADI nº 2284131-55.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 650 parcialmente inconstitucional | .doc | 19/10/2023 | 233,5 KB | |
| LC 650 parcial inconstitucional | 29/09/2022 | 13,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5591 | 14/07/1994 | art. 44 | |
| Lei Ordinária Nº 5762 | 07/03/1995 | art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 6499 | 17/12/1996 | tabelas do anexo I | |
| Lei Ordinária Nº 7176 | 27/07/1998 | parágrafo 3º do art. 1º; parágrafo único do art. 3º; parágrafo único do art. 5º | |
| Lei Ordinária Nº 8247 | 11/12/2000 | parágrafo 1º do art. 21 | |
| Lei Ordinária Nº 8626 | 14/05/2002 | parágrafo 2º do art. 2º; parágrafo 3º do art. 5º; parágrafo 1º do art. 8º; parágrafo 3º do art. 17; art. 18; art. 23 | |
| Lei Ordinária Nº 8822 | 18/12/2002 | art. 8º-C; inciso I do art. 9º-A; parágrafo 3º do art. 16 | |
| Lei Ordinária Nº 8923 | 16/05/2003 | art. 5º | |
| Lei Ordinária Nº 9563 | 02/12/2005 | parágrafo 4º do inc. II, do art. 2º; parágrafo 6º do art. 3º; parágrafo 1º do art. 5º; parágrafo 4º do art. 10; art. 16; parágrafo único do art. 16 | |
| Lei Ordinária Nº 10470 | 19/10/2009 | art. 4º | |
| Lei Ordinária Nº 10547 | 24/12/2009 | incisos I e III do art. 30 | |
| Lei Ordinária Nº 10816 | 16/10/2010 | art. 4º e 5º | |
| Lei Complementar Nº 504 | 11/03/2016 | art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 13062 | 13/12/2018 | parágrafos 3º e 4º do art 10 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10700 | 26/07/2010 | parágrafo único no art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 19147 | 22/02/2022 | ||
| Lei Complementar Nº 687 | 08/07/2022 | ||
| Lei Complementar Nº 753 | 28/08/2024 | Altera o art. 97, alterando o parágrafo único para §1º, acrescido do §2° |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 19288 | 12/09/2022 | art 55-A e parágrafo único |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 756 | 06/12/2024 | Insere parágrafo único ao art. 12 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 20081 | 21/01/2025 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 | 06/11/2020 |
Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Correspondência Recebida Nº 355/2022 | 28/09/2022 |
Declara inconstitucional os artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar Municipal nº 650/21.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 356/2022 | 28/09/2022 |
Declara inconstitucional o parágrafo 1º, do artigo 140 da Lei Complementar nº 650/21.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 06/01/2021 | b08 a 11 | ||||
| Jornal Diário da Região | 05/01/2021 | B-2 |