Lei Ordinária Nº 5989
Data: 17/10/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica incluído no artigo 3º da Lei 4805/91, a responsável pela fiscalização da segurança e limpeza das vias e logradouros públicos, passa a ser do fiscal da Secretaria Municipal.
Observações: REGULAMENTA FISCALIZACAO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 104,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4805 | 11/01/1991 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4805 | 11/01/1991 | Fica incluído no artigo 3º da Lei 4805/91, a responsável pela fiscalização da segurança e limpeza das vias e logradouros públicos, passa a ser do fiscal da Secretaria Municipal. |