Lei Ordinária Nº 5974
Data: 05/10/1995
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Toda notificação expedida pela Prefeitura Municipal, deverá conter o nome por extenso, a assinatura e o RG. do responsável pelo setor expedidor.
Observações: SERVIÇOS E MULTAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 40,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |