Lei Ordinária Nº 5932
Data: 18/09/1995
Situação: Revogada
Classificação: TELECOMUNICAÇÕES
Assunto: Fica proibido a colocação de outdoors nos terrenos baldios que estejam em desacordo com a Lei Municipal de muros e calcadas.
Observações: OUT-DOORS/TERRENOS BALDIOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |