Lei Ordinária Nº 5861
Data: 12/07/1995
Situação: Revogada
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Fica proibidas a entrada e circulação de veículos motorizados ou não, incluindo bicicletas, bem como de pessoas acompanhadas com animais domésticos, na área da represa Municipal, principalmente no calçadão e nos canteiros.
Observações: CIRC.DE VEICULOS/REPRESA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 31,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8519 | 11/12/2001 | Revogada |