Lei Ordinária Nº 5627
Data: 29/09/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Inclua-se o inciso IV no artigo 1º da Lei nº 5598/94, que passa a ter a seguinte redação: Desde que a metragem do lote não passe 125m2 com corredor de 1,50 m.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 33,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5598 | 10/08/1994 | Alterada |