Lei Ordinária Nº 5598
Data: 10/08/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica autorizado o desdobro de lotes no Município, previsto pela Lei 5135/92.
Observações: DESDOBRO DE LOTES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 34,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5627 | 29/09/1994 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5622 | 21/09/1994 | Revogada Parcialmente |