Data: 05/07/1994

Situação: Revogada

Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER

Assunto: Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar a política de defesa do patrimônio histórico, artístico, cultural e turístico, por via de tombamento, que far-se-a através de Decreto.

Observações: TOMBAMENTO


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 94,3 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 17161 24/09/2014 citada
Decreto Municipal Nº 14345 31/10/2008 regulamentada pelo Decreto 14.345
Lei Complementar Nº 214 16/12/2005 Revogada

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