Lei Ordinária Nº 5547
Data: 15/06/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Concede subvenção social no valor de Cr$ 2.000.000,00 Associação São José de Assistência ao Menor / Casa do Menor.
Observações: AUXÍLIO FINANCEIRO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 44 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 798 | 25/09/2025 | revoga arts 13 a 17 |