Lei Ordinária Nº 5529
Data: 24/05/1994
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRÂNSITO E TRÁFEGO
Assunto: Acrescenta-se o ítem 3, que fica permitida a revaliação anual do alvará para exploração dos serviços de táxi em mais de doze anos de fabricação, ao artigo da Lei 3817/86.
Observações: Lei Nº 5529
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 27,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3817 | 12/03/1986 | Alterada |