Data: 12/03/1986

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: UTILIDADE PÚBLICA

Assunto: O transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi, constitui-se em serviços de utilidade pública e será executado, neste Município, sob o regime de concessão.

Observações: Lei Nº 3817


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Lei Ordinária Nº 2097 20/04/1977 Revogada

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Lei Ordinária Nº 6513 26/12/1996 Citada
Lei Ordinária Nº 6420 27/09/1996 Revogada
Lei Ordinária Nº 5595 16/07/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 5529 24/05/1994 Alterada
Lei Ordinária Nº 5485 29/03/1994 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 5380 27/10/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 5251 14/07/1993 Alterada
Lei Ordinária Nº 4258 03/05/1988 Alterada

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