Lei Ordinária Nº 3817
Data: 12/03/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Assunto: O transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi, constitui-se em serviços de utilidade pública e será executado, neste Município, sob o regime de concessão.
Observações: Lei Nº 3817
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 154,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2097 | 20/04/1977 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6513 | 26/12/1996 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 6420 | 27/09/1996 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 5595 | 16/07/1994 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 5529 | 24/05/1994 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 5485 | 29/03/1994 | Revogada parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 5380 | 27/10/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 5251 | 14/07/1993 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 4258 | 03/05/1988 | Alterada |