Lei Ordinária Nº 5492
Data: 06/04/1994
Situação: Revogada
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Tornam-se obrigatórios, no Município, o cadastramento e emplacamento dos veículos de tração animal, junto a Prefeitura Municipal.
Observações: EMPLACAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 43,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8386 | 25/05/2001 | Revogada |