Lei Ordinária Nº 5312
Data: 30/09/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada alienação de área constante no ítem 068 da Lei 4838/91.
Observações: Lei 4838/91 AUTOR: MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 70,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4838 | 28/05/1991 | Revogada Parcialmente |