Lei Ordinária Nº 5273
Data: 01/09/1993
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante doação, o imóvel descrito nesta Lei, de propriedade desta Municipalidade, constituído de parte da área institucional, localizado no Residencial Macedo Teles I.
Observações: Lei Nº 5273
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 68,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7444 | 27/04/1999 | Revogada |