Lei Ordinária Nº 7444
Data: 27/04/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Revoga a Lei 5273/93, que alienou área mediante doação a Fazenda do Estado de São Paulo.
Observações: DOAÇÃO FAZENDA DO ESTADO AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 17,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5273 | 01/09/1993 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/1999 | 16/03/1999 |
Revoga a lei 5273/93, que dispoe sobre alienacao de area para a Fazenda do Estado, no Residencial Macedo Telles.
Autoria: EXECUTIVO |