Lei Ordinária Nº 5251
Data: 14/07/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Altera o ítem I do artigo 16, da Lei nº 3817, com a seguinte redação: I - possuir 02 (duas) ou 4 (quatro) portas e, com no máximo 12 anos de fabricação e em perfeitas condições de uso.
Observações: Lei Nº 5251
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 51 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3817 | 12/03/1986 | Alterada |