Lei Ordinária Nº 5020
Data: 05/10/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 007 da Lei nº 4211 de 24/02/1988.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4211 | 24/02/1988 | Revogada Parcialmente |