Lei Ordinária Nº 4211
Data: 24/02/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda à várias firmas, áreas constantes no mapa anexo integrante desta Lei.
Observações: BENS IMÓVEIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 121,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6459 | 27/11/1996 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 5064 | 27/11/1992 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 5020 | 05/10/1992 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 5019 | 05/10/1992 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 4838 | 28/05/1991 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 4577 | 30/10/1989 | Revogada Parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 4425 | 29/11/1988 | Revogada Parcialmente |