Data: 24/02/1988

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda à várias firmas, áreas constantes no mapa anexo integrante desta Lei.

Observações: BENS IMÓVEIS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 121,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6459 27/11/1996 Alterada
Lei Ordinária Nº 5064 27/11/1992 Alterada
Lei Ordinária Nº 5020 05/10/1992 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5019 05/10/1992 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4838 28/05/1991 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4577 30/10/1989 Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4425 29/11/1988 Revogada Parcialmente

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