Lei Ordinária Nº 4938
Data: 06/03/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 17 da Lei nº 4855 de 03/07/1991.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4855 | 03/07/1991 | Revogada Parcialmente |