Lei Ordinária Nº 4855
Data: 03/07/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica revogada a alienação constante no ítem 13 da Lei nº 4828 de 10 de maio de 1991.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 74,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4828 | 10/05/1991 | Revogada Parcialmente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5230 | 15/06/1993 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4938 | 06/03/1992 | Revogada Parcialmente |