Lei Ordinária Nº 4901
Data: 22/10/1991
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Fica concedida uma antecipação de Cr$ 10.000,00, após a aplicação do disposto na Lei nº 4894/91, aos servidores municipais, ativos, inativos e aos ocupantes de cargo em comissão, para todos os efeitos legais.
Observações: Lei Nº 4901
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 46,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 10 | 14/02/1992 | Revogada |