Lei Complementar Nº 10
Data: 14/02/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Fica concedido reajuste de 220,1752% sobre o valor da referencia I, do nível básico, do anexo lV, percebido no mês de agosto de 1991, aplicando-se o disposto no parágrafo 1o. do art 8o, e art 9o da lei complementar nº 03/90, aos servidores municipais ativos, inativo se aos ocupantes de cargo em comissão a partir de 01/02/1992.
Observações: CONCEDE REAJUSTE AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 62,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4839 | 05/06/1991 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4894 | 09/10/1991 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4901 | 22/10/1991 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4919 | 26/11/1991 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 4933 | 24/12/1991 | Revogada |