Data: 09/10/1991

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Fica concedida um antecipação de Cr$ 10.000,00, após aplicação do disposto na Lei nº 4869/91, aos servidores municipais, ativos, inativos e aos ocupantes de cargo em comissão, para todos os efeitos legais.

Observações: Lei Nº 4894


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 44,3 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 10 14/02/1992 Revogada

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