Lei Ordinária Nº 4834
Data: 28/05/1991
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A inscrição do contribuinte referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de pessoa física, fica automaticamente cancelada com a morte do inscrito, desde que seja apresentada a certidão de óbito ao setor competente da Prefeitura Municipal.
Observações: Lei Nº 4834
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 43,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Revogada |