Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 29/12/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Observações: ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 213/05

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	Arquivo 1	.doc	30/01/2018	345,5 KB
	LC 178	.pdf	30/01/2018	2,2 MB

Altera
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária Nº 2144	05/09/1977	Revogada
Lei Ordinária Nº 2469	03/10/1979	Revogada
Lei Ordinária Nº 2634	20/08/1980	Revogada
Lei Ordinária Nº 3148	03/09/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3359	09/11/1983	Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4202	28/12/1987	Revogada
Lei Ordinária Nº 4593	16/11/1989	Revogada
Lei Ordinária Nº 4834	28/05/1991	Revogada
Lei Ordinária Nº 5447	23/12/1993	Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 5722	15/12/1994	Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 6107	14/12/1995	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 83	30/12/1997	Revogada
Lei Complementar Nº 105	13/10/1999	Revogada
Lei Complementar Nº 106	03/12/1999	Revogada
Lei Complementar Nº 120	28/04/2000	Revogada
Lei Complementar Nº 124	27/12/2000	Revogada
Lei Complementar Nº 136	28/12/2001	Revogada
Lei Complementar Nº 155	27/12/2002	Revogada

Alterada por
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Decreto Municipal Nº 17208	11/12/2014	atualiza os valores
Decreto Municipal Nº 16987	19/12/2013	Citada
Decreto Municipal Nº 16888	27/09/2013	Citada
Decreto Municipal Nº 16599	18/12/2012	Atualiza os valores monetários fixados na Lei.
Decreto Municipal Nº 16098	22/12/2011	Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar
Decreto Municipal Nº 15583	22/12/2010	alterados os valores de habite-se
Decreto Municipal Nº 15422	15/09/2010	Alterada
Decreto Municipal Nº 15046	28/12/2009	atualiza valores
Decreto Municipal Nº 14609	09/03/2009	regulamenta
Decreto Municipal Nº 14452	17/12/2008	valores atualizados
Decreto Municipal Nº 14237	09/09/2008	estabelece normas para cumprimento da Lei
Decreto Municipal Nº 13809	17/12/2007	altera tabela de valores
Decreto Municipal Nº 13434	11/01/2007	Fixa valor de ISSQN, nos termos do art. 7º
Lei Complementar Nº 400	17/12/2013	Altera.
Lei Complementar Nº 323	27/10/2010	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 299	20/11/2009	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 246	27/12/2007	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 213	02/12/2005	Alterada
Lei Complementar Nº 201	16/12/2004	Inclui o inciso VII ao artigo 31
Lei Complementar Nº 191	13/07/2004	Alterada
Lei Complementar Nº 192	15/09/2004	Alterada
Decreto Municipal Nº 17457	18/12/2015	altera valores
Decreto Municipal Nº 17461	29/12/2015	Atualiza os valores monetários.
Lei Complementar Nº 506	16/03/2016	O §3º do artigo 73; o §5º do artigo 73; o artigo 81; o inciso II do artigo 82; o §2º do artigo 89.
Lei Complementar Nº 546	27/09/2017	altera dispositivos e revoga o art. 30
Lei Complementar Nº 552	18/12/2017
Decreto Municipal Nº 17928	21/12/2017
Lei Complementar Nº 568	11/07/2018	art. 10 e o parágrafo 3º do artigo 29-A
Lei Complementar Nº 584	21/12/2018	parágarafo único do artigo 31
Decreto Municipal Nº 18288	23/04/2019	incisos VI e XIII do artigo 12
Lei Complementar Nº 615	19/12/2019
Lei Complementar Nº 630	14/08/2020	altera art. 12
Lei Complementar Nº 673	15/12/2021
Decreto Municipal Nº 19095	11/01/2022	atualiza valor ISSQN
Lei Complementar Nº 702	15/12/2022	altera dispositivo

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Decreto Municipal Nº 18197	27/12/2018

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Lei Complementar Nº 584	21/12/2018	Incisos VI e VII do artigo 31

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Decreto Municipal Nº 18206	11/01/2019
Decreto Municipal Nº 18784	13/01/2021

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Decreto Municipal Nº 18549	10/03/2020

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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003	24/11/2003	Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN , no Município de São José do Rio Preto, instituindo nova tabela com vigência a partir do exercício de 2004 e revoga a legislação em vigor. Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações
Veículo	Data	Edição	Volume	Página	Coluna	Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO	30/12/2003					Pág, D. 5,6,7,8

Lei Complementar Nº 178

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