Lei Ordinária Nº 4823
Data: 12/04/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Revoga o artigo 2o da Lei nº 4778 de 10 de dezembro de 1990.
Observações: Lei Nº 4823
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4778 | 10/12/1990 | Revogada Parcialmente |