Lei Ordinária Nº 4778
Data: 10/12/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o ítem IV do artigo 4o da Lei nº 3627 de 13/06/1985 : IV - prestem serviços profissionais de corretor, despachante, Empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, musico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, etc.
Observações: Lei Nº 4778
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 73,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3627 | 13/06/1985 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | revogado inteiro teor da Lei 4778/90 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4823 | 12/04/1991 | Revogada Parcialmente |