Data: 11/01/1991

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica prorrogado por mais 24 meses, o prazo previsto no art 3o. da Lei nº 4448/88.

Observações: Lei Nº 4798


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Altera

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Lei Ordinária Nº 4448 08/12/1988 Alterada

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Lei Ordinária Nº 7532 16/08/1999 Revogada

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