Lei Ordinária Nº 4794
Data: 07/01/1991
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Qualquer atividade comercial que vier a se instalar no interior de supermercado ou anexo, obedecerá o mesmo horário de funcionamento do estabelecimento.
Observações: Lei Nº 4794
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 38,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |