Lei Ordinária Nº 4655
Data: 22/03/1990
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: A Prefeitura Municipal não expedira Alvará de Construção aos projetos de edificações que prevejam a instalação, em muros ou grades, de portais eletrônicos tipo basculante vertical difuso, que invadam o passeio público.
Observações: CONSTRUÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |