Lei Ordinária Nº 4654
Data: 16/03/1990
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Fica proibida a atividade de comércio ambulante em todo o calçadão.
REVOGADA LEI Nº 9678/06
Observações: AMBULANTE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9678 | 20/07/2006 | Revogada |