Lei Ordinária Nº 4652
Data: 14/03/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: A perfuração de poços semi-artesianos no Município, deverá constar de projeto devidamente assinado por Geólogo, e submetido a aprovação da Secretaria Municipal de Obras.
Observações: Lei Nº 4652
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 46,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5747 | 30/12/1994 | Alterada |