Lei Ordinária Nº 4599
Data: 23/11/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda, as firmas descritas, as áreas localizadas no Mini Distrito Industrial, situado no prolongamento do Jardim João Paulo II.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 77,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4468 | 28/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5894 | 17/08/1995 | Revogada Parcialmente |