Lei Ordinária Nº 4268
Data: 26/05/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o art 140 "caput" da Lei nº 3359/83: a taxa de licença para publicidade e devida de acordo com a seguinte tabela, e devendo ser lançada anualmente e arrecadada trimestralmente, aplicando -se quando cabíveis, as disposições dos artigos 105 a 114.
Observações: Lei Nº 4268
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 66,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4926 | 09/12/1991 | Alterada |