Lei Ordinária Nº 4202
Data: 28/12/1987
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A lista de serviços constante no artigo 68 da Lei nº 3359/83 cuja a prestação constitui fato gerador do ISSQN, passa a vigorar conforme anexo I, integrante desta Lei, nos termos da Lei complementar nº 56/87.
Observações: Lei Nº 4202
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 462,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5051 | 19/11/1992 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Revogada |