Lei Ordinária Nº 4197
Data: 18/12/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante vendas, as firmas indicadas, áreas constantes do mapa em anexo, integrante desta Lei.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4118 | 29/07/1987 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4430 | 30/11/1988 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Ordinária Nº 4210 | 24/02/1988 | Revogada Parcialmente |