Lei Ordinária Nº 3314
Data: 07/07/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: A Prefeitura Municipal só fornecerá as diretrizes para a execução de Loteamentos populares a que se refere a Lei Municipal nº 3095 de 12/07/1982, após a aprovação da nova Lei de zoneamento, exceto os de iniciativas do próprio Executivo Municipal.
Observações: Lei Nº 3314
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 36 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3095 | 12/07/1982 | Alterada |