Data: 14/09/1982

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: A estrutura administrativa constituída pelos órgãos da administração direta, constante no ítem i do art 10, da Lei nº 2104/77.

Observações: Lei Nº 3162


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Lei Ordinária Nº 2104 02/05/1977 Alterada

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Lei Ordinária Nº 3262 17/01/1983 Alterada
Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Revogada

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