Lei Ordinária Nº 3162
Data: 14/09/1982
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: A estrutura administrativa constituída pelos órgãos da administração direta, constante no ítem i do art 10, da Lei nº 2104/77.
Observações: Lei Nº 3162
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 160,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2104 | 02/05/1977 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3262 | 17/01/1983 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Revogada |