Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Data: 28/12/1990

Situação: Em Vigor

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Esta lei institui o estatuto dos servidores públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas municipais. L.C.167/03 ART.108 E LC.13/92

Observações: EST.DOS SERV.PUBL.MUNICIPAIS AUTOR: DR. ANTONIO F. DE OLIVEIRA OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 17/09/2018, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/90, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2072148-48.2018.8.26.0000, NO DIA 08/08/18, PELO DESEMBARGADOR RELATOR GERALDO WOHLERS.

Arquivos
Descrição	Extensão	Data	Tamanho
Arquivo 1	.pdf	12/12/2002	3,9 MB
Novo Novo Novo LC nº 05-1990	.pdf	17/09/2018	3,3 MB
art 205 inc XXI - inconstitucional	.pdf	09/08/2022	60,8 KB

Altera
Documento	Data	Resumo
Lei Ordinária Nº 97	31/10/1949	Revogada
Lei Ordinária Nº 254	07/10/1952	Revogada
Lei Ordinária Nº 514	20/09/1957	Revogada
Lei Ordinária Nº 688	06/07/1960	Revogada
Lei Ordinária Nº 872	24/10/1962	Revogada
Lei Ordinária Nº 1032	11/09/1964	Revogada
Lei Ordinária Nº 1135	27/10/1965	Revogada
Lei Ordinária Nº 1202	26/05/1966	Revogada
Lei Ordinária Nº 1307	20/09/1967	Revogada
Lei Ordinária Nº 1463	27/04/1970	Revogada
Lei Ordinária Nº 1504	23/10/1970	Revogada
Lei Ordinária Nº 1587	20/09/1971	Revogada
Lei Ordinária Nº 1591	26/10/1971	Revogada
Lei Ordinária Nº 1619	01/02/1972	Revogada
Lei Ordinária Nº 1753	20/09/1973	Revogada
Lei Ordinária Nº 1783	27/12/1973	Revogada
Lei Ordinária Nº 1811	31/05/1974	Revogada
Lei Ordinária Nº 1828	14/08/1974	Revogada
Lei Ordinária Nº 1936	02/09/1975	Revogada
Lei Ordinária Nº 2038	12/08/1976	Revogada
Lei Ordinária Nº 2104	02/05/1977	Revogada
Lei Ordinária Nº 2115	20/05/1977	Revogada
Lei Ordinária Nº 2181	30/12/1977	Revogada
Lei Ordinária Nº 2184	30/12/1977	Revogada
Lei Ordinária Nº 2183	30/12/1977	Revogada
Lei Ordinária Nº 2304	08/11/1978	Revogada
Lei Ordinária Nº 2413	29/06/1979	Revogada
Lei Ordinária Nº 2547	15/02/1980	Revogada
Lei Ordinária Nº 3000	07/05/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3022	25/05/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3019	25/05/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3056	29/06/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3116	13/08/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3115	13/08/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3162	14/09/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3211	26/10/1982	Revogada
Lei Ordinária Nº 3403	02/04/1984	Revogada
Lei Ordinária Nº 3449	23/07/1984	Revogada
Lei Ordinária Nº 3614	24/05/1985	Revogada
Lei Ordinária Nº 3733	14/11/1985	Revogada
Lei Ordinária Nº 3883	01/07/1986	Revogada
Lei Ordinária Nº 3938	19/09/1986	Revogada
Lei Ordinária Nº 4000	09/12/1986	Revogada
Lei Ordinária Nº 4051	12/05/1987	Revogada
Lei Ordinária Nº 4481	22/02/1988	Revogada
Lei Ordinária Nº 4207	23/02/1988	Revogada
Lei Ordinária Nº 4244	19/04/1988	Revogada
Lei Ordinária Nº 4355	22/09/1988	Revogada Parcialmente
Lei Ordinária Nº 4489	10/04/1989	Revogada
Lei Ordinária Nº 4515	24/05/1989	Revogada
Lei Ordinária Nº 4520	06/06/1989	Revogada
Lei Complementar Nº 173	16/12/2003	Dispõe sobre a revogação do art. 75 da Lei Complementar nº 138/01 - Estatuto do Magistério e estabelece novo teto de remuneração e vencimentos para todos os servidores públicos municipais - servidores
Lei Complementar Nº 179	30/12/2003	Fica criado no Quadro Geral de Servidores do SEMAE, 03 cargos de Assessor e 03 cargos de Coordenador.
Lei Complementar Nº 181	15/01/2004	Dispõe sobre a adequação da Lei Complementar nº 156/02 às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6615/78 e pelos Decretos 84.134/79 e 94.447/87; Decreto Lei nº 972/69, Lei nº 5696/71 e Decreto nº 83.284/79, no que tange as profissões de R
Lei Complementar Nº 183	29/03/2004	Dispõe sobre o reajuste salarial do funcionalismo público municipal, de 10% sobre a Tabela de vencimentos e salários - Anexo II da Lei Complementar nº 162/03 - servidores
Lei Complementar Nº 184	02/04/2004	Dispõe sobre o reajuste de 10% nos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo, ativos e inativos.
Lei Complementar Nº 187	23/06/2004	Acrescenta parágrafos ao artigo 3º, renuumera o parágrafo único e institui novos valores à tabela do anexo I da Lei Complementar nº 91, de 16 de setembro de 1998, que cria o quadro especial de servidores municipalizados da área da saúde - s
Lei Complementar Nº 186	23/06/2004	Altera o artigo 5º, o parágrafo 2º do artigo 6º, acrescenta o parágrafo 4º no artigo 6º e altera os valores do anexo I, todos da Lei Complementar nº 89, de 10 de Julho de 1998, que dispõe sobre municipalização de ensino - servidores

Alterada por
Documento	Data	Resumo	Arquivos
Decreto Municipal Nº 17017	24/01/2014	citada
Decreto Municipal Nº 16001	24/10/2011	Regulamenta o Artigo 89.
Decreto Municipal Nº 15613	25/01/2011	Regulamenta o parágrafo único, do artigo 78.
Lei Complementar Nº 439	05/09/2014	alterada
Lei Complementar Nº 425	07/07/2014	altera o artigo 89
Lei Complementar Nº 346	18/08/2011	Altera diversos artigos
Lei Complementar Nº 309	01/04/2010	Citada
Lei Complementar Nº 297	13/11/2009	Alterada
Lei Complementar Nº 266	06/10/2008	Citada
Lei Complementar Nº 245	17/12/2007	Alterada
Lei Complementar Nº 240	12/11/2007	Alterada
Lei Complementar Nº 235	24/08/2007	Alterada
Lei Complementar Nº 234	11/06/2007	Alterada
Lei Complementar Nº 229	02/01/2007	Citada
Lei Complementar Nº 227	19/12/2006	Citada
Lei Complementar Nº 223	28/08/2006	Alterada
Lei Complementar Nº 211	24/11/2005	Alterada
Lei Complementar Nº 172	20/11/2003	Alterada
Lei Complementar Nº 167	02/07/2003	Alterada
Lei Complementar Nº 147	14/05/2002	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 139	28/12/2001	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 138	28/12/2001	Alterada
Lei Complementar Nº 132	26/10/2001	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 97	31/12/1998	Alterada
Lei Complementar Nº 80	24/07/1997	Alterada
Lei Complementar Nº 79	07/07/1997	Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 66	23/12/1996	Alterada
Lei Complementar Nº 62	13/12/1996	Alterada
Lei Complementar Nº 60	05/12/1996	Alterada
Lei Complementar Nº 57	28/06/1996	Alterada
Lei Complementar Nº 54	16/05/1996	Alterada
Lei Complementar Nº 51	09/04/1996	Alterada
Lei Complementar Nº 44	31/03/1995	Alterada
Lei Complementar Nº 20	31/12/1992	Alterada
Lei Complementar Nº 15	25/11/1992	Alterada
Lei Complementar Nº 13	24/06/1992	Alterada
Lei Complementar Nº 11	16/03/1992	Alterada
Decreto Municipal Nº 17270	18/03/2015	regulamenta o artigo 89
Lei Complementar Nº 499	11/02/2016	Altera o artigo 89
Resolução Nº 1162	17/12/2014	cita o art. 134, VII, "g"
Lei Complementar Nº 554	22/03/2018	artigo 89 e seus §§ 1º e 2º (com redação dada pela Lei Complementar nº 425
Lei Complementar Nº 682	08/04/2022
Lei Complementar Nº 678	23/02/2022	reajuste de valores
Lei Complementar Nº 740	21/02/2024	reajusta valores de auxílio alimentação - art. 88,I	Mais...
Lei Complementar Nº 741	21/02/2024	altera valores do art. 89, caput

Citada por
Documento	Data	Resumo	Arquivos
Resolução Nº 1083	03/12/2008	citada
Lei Ordinária Nº 14734	16/12/2024	citada

Regulamentada por
Documento	Data	Resumo
Resolução Nº 1210	22/03/2018	artigo 89
Decreto Municipal Nº 18521	03/02/2020	o parágrafo único do artigo 78
Decreto Municipal Nº 18543	03/03/2020	o parágrafo único do artigo 78

Revogada por
Documento	Data	Resumo	Arquivos
Lei Complementar Nº 629	05/08/2020

Lei Complementar Nº 5

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