Lei Ordinária Nº 3148
Data: 03/09/1982
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto sobre serviços - ISS, para escolas particulares que contribuem com a educação e a cultura dos riopretenses.
Observações: Lei Nº 3148
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/06/2004 | 19 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 39,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Revogada |