Lei Ordinária Nº 2993
Data: 03/05/1982
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: Dispõe sobre caução o Parcelamento do Solo e melhoramentos públicos exigidos.
Observações: Lei Nº 2993
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 47 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3504 | 19/10/1984 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3095 | 12/07/1982 | Alterada |