Lei Ordinária Nº 2824
Data: 12/06/1981
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: A Prefeitura Municipal só concederá o alvará de funcionamento de lanchonetes dançantes, boates, discotecas e similares, desde que as mesmas se situem em Zona comercial, distante 500 metros de estabelecimentos de ensino, quer da rede oficial, quer particular.
Observações: FUNCIONAMENTO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 43 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2953 | 17/12/1981 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |