Lei Ordinária Nº 2469
Data: 03/10/1979
Situação: Revogada
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a músicos e conjuntos musicais ao vivo devidamente inscritos na Prefeitura Municipal de conformidade com o art 59 da Lei nº 1756/73.
Observações: Lei Nº 2469
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 24,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Revogada |