Lei Ordinária Nº 2184
Data: 30/12/1977
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Os proventos dos funcionários públicos municipais aposentados, do Executivo e Legislativo, serão fixados na Portaria de aposentadoria e devidos em duas parcelas.
Observações: Lei Nº 2184
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 57,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1936 | 02/09/1975 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Revogada |